7.1. Trata-se de expediente decorrente de denúncia recebida pela Ouvidoria deste Tribunal de Contas no dia 19/01/2021, cadastrada sob o código nº 212.122.133.555, afirmando a respeito de irregularidades no Pregão Presencial nº 1/2021, realizado pela Prefeitura Municipal de São Bento do Tocantins/TO, cujo objeto é a contratação dos serviços de assessoria técnica administrativa para acompanhamento e elaboração de editais de Pregões, Tomada de Preços, Concorrência e Contratos administrativos, junto aos departamentos deste município, pelo período de janeiro a dezembro de 2021.

7.2. Esclarecemos por oportuno, que a instrução processual foi realizada pelo Despacho nº 884/2021-RELT3 (evento 11), quando determinou que o Expediente fosse autuado como Representação, uma vez que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade, previstos no art. 142-A do Regimento Interno desta Corte,

7.3. Em atendimento a Citações constantes dos autos (eventos 12 e 13), foram apresentados documentos, esclarecimentos e/ou justificativas que do ponto de vista formal e material foram acatadas pela Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia – CAENG - (evento 19), que concluiu pelo arquivamento da presente representação.

7.4. Diante da instrução processual determinada pelo Conselheiro Relator e com base nas informações da CAENG (evento 19), entendemos que as irregularidades previamente levantadas foram ajustadas, para tanto, a licitação foi adequada a realidade da administração municipal.

7.5. Face ao exposto, sugerimos que seja conhecida a presente Representação, e no mérito, somos pela improcedencia e devido arquivamento.

7.6. É o parecer, S.M.J.